Diferença entre união estável e casamento, saiba o que muda na divisão dos bens

desenho de casa sendo dividida
A grande diferença entre o casamento civil e a união estável, é que uma possui uma formalidade perante a lei e a outra não.

Até o século passado, o casamento era a única opção para casais que desejavam oficializar sua união em cartório. Porém, hoje a união estável se destaca como uma alternativa para relacionamentos amorosos em que o casal decide morar juntos e dividir a vida, funcionando de maneira muito similar a um casamento.

A principal discussão sobre as leis que respaldam a união estável diz respeito à herança. Isso porque, diferentemente da maneira como são tratados os casais formados pelo civil, os companheiros apresentam dificuldade em provar seus direitos sobre os bens do outro e acabam vulneráveis sobre seus direitos.

Diferença entre união estável e casamento

O código civil de 1916 não reconhecia a união estável como casamento, que só passou a ter espaço na Constituição de 1988, quando passou a existir o entendimento de que um homem e uma mulher poderiam constituir uma família, mesmo sem o registro em cartório. Mas foi só em 1994, com a criação da Lei 8971, que foram estabelecidas regras para a união estável: tempo de relacionamento mínimo de cinco anos, caso não os dois não tenham filhos, e a permissão do cônjuge usufruir de parte da herança deixada em caso de morte.

Nesses termos, caso não haja filhos, o cônjuge sobrevivente fica com toda sua herança. Há uma avaliação do juiz se os bens foram construídos a partir da união de ambos para então proceder a divisão adequadamente. Uma correção foi feita em 1996, que incluía diversidade sexual, direitos e deveres igualitários entre o casal, sem prazo mínimo para se configurar união.

Como funciona a herança em uniões estáveis e casamentos

A principal implicação gerada pela união estável, mesmo após a mudança da constituição e sua correção, é a falta de proteção do parceiro em casos de morte do cônjuge e a herança deixada. Há uma série de exigências para que ela seja cumprida, em oposição aos casamentos que já tem essa condição automática, o que permite uma livre interpretação jurídica.

A união estável não tem nenhuma formalidade jurídica para ser desfeita e pode haver dificuldade em declarar a data exata do seu início. É avaliado o histórico do relacionamento do casal para que seja definida se há uma união estável, que muitas vezes nem é considerada a partir da coabitação entre o casal, e sim de acordo com as provas materiais.

Festas simbólicas de casamento, cerimônias religiosas e filhos são provas incontestáveis da união estável. Alguns casais fazem um contrato desse tipo de união, muito menos burocrática que o casamento civil, em que podem ser discriminadas informações sobre a forma como serão divididos os bens do casal — como comunhão, parcial ou separação total.

Sem esse tipo de documento ou provas evidentes, o companheiro é tratado de forma diferente pela lei. Segundo o código civil, o companheiro terá direito a divisão de bens, por separação ou em caso de morte, de metade dos bens adquiridos durante o período de duração da união estável pelo casal. Já o cônjuge oriundo de um casamento civil pode ter direito à herança de bens adquiridos anteriormente ao casamento.

Diante da margem interpretativa jurídica está o artigo 226 da Constituição. Ela indica que a união estável é o espelho do casamento, não sendo possível distinguir companheiro e marido.  Dessa forma, em caso de morte, o cônjuge ou companheiro deveriam concorrer à herança junto com os filhos, em igualdade de condições.

Imagem: © Depositphotos.com / Mogil

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